# TecniPonto — empresa, operação legal, cobrança, acessibilidade e tablets

Data de referência: 5 de novembro de 2026. Revisão do mesmo documento de 03/11, preservando as demais orientações; municípios, e-mail, credenciais e checkout atualizados nesta revisão. Documento de trabalho para o titular, a futura sociedade, a contabilidade e a revisão jurídica. Os campos pendentes precisam ser confirmados antes da operação comercial. Este documento não constitui atestado técnico assinado nem aprovação governamental.

## 1. Decisões confirmadas

- O registro inicial do software será solicitado em nome do titular pessoa física, com seu CPF. A futura sociedade decidirá sobre licença ou transferência dos direitos patrimoniais.
- O desenvolvimento para iPhone/iOS fica como pendência futura. Não integra esta entrega.
- As localidades mineiras consideradas são Senhora dos Remédios/MG e Lavras/MG. São Paulo capital/SP permanece como comparação para eventual matriz/filial. Belo Horizonte deixa de ser a referência desta análise.
- A política comercial proposta considera sete dias corridos após o vencimento para restringir alterações administrativas. A coleta do ponto e o acesso a documentos essenciais devem continuar.
- A integração financeira começa no Asaas Sandbox. Não há autorização automática para criar cobranças reais, emitir notas de produção ou instalar uma atualização nos tablets.
- Os domínios próprios foram configurados com HTTPS: TecniPonto em https://tecniponto.tecnisol.com.br/ e Capture em https://capture.tecnisol.com.br/. E-mail e contatos corporativos ainda precisam ser providenciados. Endereços genéricos em minutas não são canais de atendimento em funcionamento.

## 2. Registro no CPF e atuação por uma empresa

O INPI admite titulares pessoas físicas e jurídicas. O e-Software é o sistema usado para pedir o registro, não um segundo registro independente. Registrar a autoria/titularidade no CPF não habilita, por si só, uma empresa a faturar nem comprova atendimento à regulamentação do ponto. [Orientações do INPI](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/programas-de-computador/guia-completo-de-programa-de-computador).

É possível manter os direitos no CPF e contratar uma empresa para comercializar o produto. A recomendação para a Tecnisol é documentar uma licença com poderes comerciais suficientes para a empresa contratar o serviço em nome próprio. Se ela atuar apenas como intermediária, a natureza do contrato e do faturamento será outra; isso precisa ser definido antes das primeiras notas. O uso de software é tratado por contrato de licença na Lei nº 9.609/1998. [Lei do Software](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9609-19-fevereiro-1998-364738-normaatualizada-pl.html).

### Documentos que recomendo preparar

| Documento | O que definir |
|---|---|
| Cadeia de direitos | Autores, titulares, contribuições de terceiros, contratos anteriores, licenças das dependências e autorização sobre elementos herdados. O titular deve declarar somente direitos que efetivamente possui. |
| Licença CPF → CNPJ | Produto, versões, território, prazo, exclusividade ou não, poderes de sublicenciar, hospedar, cobrar, prestar suporte, atualizar e utilizar a marca; remuneração e tributos; limites de acesso ao código; encerramento e continuidade dos clientes. |
| Acordo entre os sócios | Participações, poderes de decisão, remuneração, responsabilidades, investimentos, saída, falecimento, impasse e destino do software. Propriedade do código e quotas da sociedade são assuntos distintos. |
| Contrato com clientes | Empresa contratante, estabelecimento atendido, objeto, preço, prazo, reajuste, suporte, dados, disponibilidade, cobrança, cancelamento, equipamentos e entrega dos documentos de ponto. |
| Anexo de tratamento de dados | Papéis das partes, instruções do empregador, suboperadores, segurança, incidentes, atendimento a titulares, auditoria, exportação e término do contrato. |
| Documentos técnicos do ponto | Identidade do desenvolvedor, versão, evidências dos requisitos, responsável técnico, responsável legal quando aplicável e atestados destinados aos empregadores. |

Na transferência futura, formalizar a cessão e pedir a anotação de transferência de titularidade no INPI. Não basta trocar o nome ou o contato do cadastro; o próprio manual distingue alteração cadastral de transferência. Conservar a cadeia documental e a identificação das versões anteriores. [Serviço de transferência](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-a-transferencia-de-titularidade-de-registro-de-programa-de-computador), [manual e-Software](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/programas-de-computador/arquivos/manual/manual-e-software-2022.pdf).

### Sequência para registrar sem aguardar a Play Store

1. Conferir autoria e titularidade, nome do programa e identificação do titular.
2. Definir uma versão de referência testada e guardar um pacote do código correspondente, o identificador da revisão, seu hash e os artefatos de compilação. Não incluir dados de clientes ou segredos no material do programa.
3. Providenciar certificado ICP-Brasil adequado à assinatura da declaração de veracidade, cadastro no e-INPI, guia do serviço e pagamento pelo procedimento vigente.
4. Preencher o e-Software, assinar a declaração e protocolar; guardar os recibos e acompanhar a publicação/certificado.
5. Vincular a identificação real do registro à documentação técnica do produto e concluir as demais exigências do REP-P antes de afirmar conformidade.
6. Manter controle de versões e avaliar novos registros conforme as alterações relevantes. Não apresentar uma compilação diferente como se fosse exatamente o pacote de referência.

O registro no INPI pode anteceder a publicação na loja. A Play Store não certifica a regularidade trabalhista do REP-P. O atestado não deve ser assinado enquanto a implementação e a operação não atenderem ao que ele declara. A Portaria também exige o registro do REP-P no INPI e o atendimento aos requisitos técnicos pertinentes. [MTE — regulamentação do ponto](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/rep).

## 3. O que o CNPJ precisa para vender e emitir notas

ME é porte, LTDA/empresário individual são naturezas jurídicas e Simples Nacional é regime tributário. Passar de MEI para ME não resolve automaticamente contrato social, atividades, tributação, inscrição municipal ou direitos sobre o software.

A atividade efetiva precisa constar do objeto social e de CNAEs compatíveis. Para o produto padronizado, a contabilidade deve avaliar o CNAE **6203-1/00**, desenvolvimento e licenciamento de programas não customizáveis; customização, desenvolvimento sob encomenda, suporte e comércio de equipamentos podem exigir outros enquadramentos. Não utilizar uma atividade de manutenção de computadores como substituta fictícia de licenciamento de software. [CONCLA/IBGE — 6203-1/00](https://cnae.ibge.gov.br/?subclasse=6203100&tipo=cnae&versao=&view=subclasse).

O MEI depende de ocupação expressamente permitida e não comporta sociedade nem mais de um estabelecimento. O desenvolvimento/licenciamento indicado acima não deve ser enquadrado artificialmente em uma ocupação permitida. Antes de começar a faturar esse serviço, a contabilidade deve tratar o desenquadramento e a regularização da atividade, se o CNPJ atual ainda for MEI. [Ocupações permitidas](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/quais-as-ocupacoes-que-podem-ser-mei/), [condições do MEI](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/impulsiona-mei/perguntas-frequentes).

### Checklist do estabelecimento que faturará

- [ ] Natureza jurídica, porte, regime e quadro societário definidos com a contabilidade.
- [ ] Objeto social, atividade principal e atividades secundárias compatíveis com o que será vendido.
- [ ] Endereço real, consulta de viabilidade, registro empresarial, CNPJ e licenças/dispensas aplicáveis à atividade e ao local.
- [ ] Inscrição municipal e regularidade das obrigações municipais; inscrição estadual e credenciamento para documentos de mercadorias quando cabíveis.
- [ ] Licença ou cessão dos direitos do software assinada por quem os possui.
- [ ] Representação legal e poderes para assinar contratos e operar contas financeiras.
- [ ] Conta bancária/Asaas e cadastro de faturamento vinculados ao prestador correto.
- [ ] Acesso ao emissor fiscal e credenciais/certificado exigidos no cenário escolhido.
- [ ] Código nacional/local do serviço, retenções, regime e tributos conferidos; procedimento para cancelamento, substituição e escrituração.
- [ ] Contratos com clientes, anexo de dados, política de privacidade, contatos e suporte aprovados.
- [ ] Obrigações do REP-P demonstradas e documentos técnicos assinados pelos responsáveis cabíveis.

O licenciamento/cessão de uso de software é tratado no campo do ISS; a venda do tablet tem natureza fiscal própria. Separar os objetos e valores na contratação e submeter o tratamento do pacote à contabilidade. A reforma tributária também exige revisão conforme o regime e a competência. Não configurar uma alíquota fixa universal com base neste documento. [STF — software, inclusive acesso em nuvem](https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1007.htm).

### Senhora dos Remédios, Lavras e a alternativa em São Paulo

**Escopo da validação:** foram revistas as exigências para os municípios, não a situação de CNPJs específicos. Não foram fornecidos números de inscrição, comprovantes cadastrais ou endereços completos. Portanto, não foi possível certificar situação ativa, CNAEs atuais, opção pelo Simples, inscrições municipais, débitos, poderes de representação ou viabilidade do imóvel. O registro do software no CPF continua independente dessas verificações.

| Estrutura | Cadastro e emissão | Avaliação prática |
|---|---|---|
| Estabelecimento único em Senhora dos Remédios/MG | Viabilidade do endereço/atividades, registro e CNPJ; conferir cadastro municipal, licenciamento/dispensa e obrigações locais com a Fazenda. | Não há necessidade de filial em Lavras ou SP apenas por vender software pela internet a clientes dessas cidades. |
| Estabelecimento único em Lavras/MG | Mesma sequência, com cadastro e licenciamento perante Lavras. O site oficial direciona os serviços ao Portal do Cidadão. | A configuração fiscal deve refletir o estabelecimento que efetivamente presta o serviço. |
| Matriz em Senhora dos Remédios e filial em Lavras | Uma pessoa jurídica, dois estabelecimentos, CNPJs completos distintos e regularização municipal em cada endereço. | Definir prestação, contratos, faturamento e eventual estoque de cada unidade. |
| Matriz em Lavras e filial em Senhora dos Remédios | Mesmas exigências, com inversão da sede. | Não há uma vantagem tributária automática por inverter matriz e filial. |
| Matriz em São Paulo e filial em uma das duas cidades de MG | Registro da sede em SP e abertura da filial mineira, com os cadastros locais correspondentes. | Serviços e mercadorias exigem análise separada; não basta escolher o endereço com menor alíquota na tela. |
| Matriz em uma das duas cidades de MG e filial em São Paulo | Registro mineiro e procedimento de filial em SP, cadastro municipal e demais inscrições cabíveis. | A receita e as regras do regime devem ser avaliadas para a pessoa jurídica; não presumir que uma filial duplica limites do Simples. |

A REDESIM mineira oferece o caminho de formalização; a JUCEMG distingue abertura de filial na mesma UF e em outra UF. A inscrição municipal e a viabilidade devem ser verificadas para o endereço real, inclusive quando residencial ou sem atendimento ao público. Não foi confirmada dispensa automática de licença para este negócio em nenhum dos dois municípios. [REDESIM MG](https://redesim.mg.gov.br/), [JUCEMG — eventos e integração](https://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/orientacoes_protocolo_unico-v2.pdf).

**Senhora dos Remédios:** a Câmara disponibiliza o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.148/2004. O texto consultado prevê cadastro de prestadores nos arts. 117–119. Esse arquivo antigo não comprova consolidação de todas as alterações até 2026; não foi possível confirmar por ele a alíquota e o código atuais do licenciamento de software, taxas de abertura, licenciamento ou procedimento operacional do emissor para outros regimes. Esses pontos ficam expressamente pendentes de resposta da Fazenda/contabilidade. [Código disponibilizado pela Câmara](https://www.senhoradosremedios.mg.leg.br/leis/codigo-tributario-municipal/codigo-tributario-municipal/view).

**Lavras:** foi confirmado o acesso oficial ao Portal do Cidadão. A existência do portal não confirma a inscrição ou habilitação fiscal de uma empresa. Não foi obtida comprovação suficiente de alíquota municipal atual e código local aplicável ao contrato proposto; não adotar valores de sites de terceiros ou de projetos de lei como regra vigente. [Prefeitura](https://www.lavras.mg.gov.br/), [Portal do Cidadão](https://sistemas.lavras.mg.gov.br/portalcidadao/).

**NFS-e em ambas:** desde **1º/11/2026**, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem emitir pelo ambiente nacional para competências a partir dessa data, mesmo que o município mantenha emissor próprio. Notas de competências anteriores podem seguir o procedimento municipal da transição. ME não significa automaticamente Simples; a regra não dispensa a regularização municipal. Confirmar o enquadramento e testar o emissor nacional antes da primeira nota. Para outros regimes, verificar o caminho efetivamente exigido pela prefeitura. [Receita Federal](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026), [diretrizes nacionais de 29/10/2026](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-informa-diretrizes-sobre-a-obrigatoriedade-da-emissao-da-nfs-e-nacional-para-optantes-do-simples-nacional/).

### Passo a passo para a contabilidade e a Fazenda municipal

1. Identificar o CNPJ que se pretende aproveitar, titular, natureza, quadro societário, CNAEs, regime e eventual desenquadramento do MEI. Se houver sócios, preparar a estrutura societária adequada antes de representá-los como parte do CNPJ.
2. Escolher o endereço real em Senhora dos Remédios ou Lavras e consultar a viabilidade para software, suporte e, se houver, comércio/estoque de tablets. Não abrir filial apenas para ter clientes na outra cidade.
3. Registrar abertura/alterações na Junta e Receita; conferir comprovante do CNPJ e instrumento societário final. A possibilidade de conservar o CNPJ depende do ato concreto, não do registro inicial do software no CPF.
4. Confirmar com a Fazenda de cada estabelecimento: inscrição municipal, documentação, taxas, licenças ou dispensa, cadastro atualizado no ambiente nacional e deveres declaratórios locais.
5. Solicitar confirmação escrita do enquadramento do contrato: licenciamento/cessão de uso, hospedagem e suporte; código nacional/local, retenções, regime e tributação. A LC 116 lista licenciamento no subitem 1.05, mas isso não define sozinho os demais códigos exigidos pelo emissor. [Lista nacional de serviços](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm).
6. Se vender tablets, avaliar CNAE comercial, inscrição estadual, NF-e de mercadoria, NCM/CFOP e obrigações estaduais. A NFS-e do software não documenta automaticamente a venda de hardware.
7. Vincular conta financeira/Asaas e credenciais fiscais ao prestador correto; testar emissão nacional compatível com o regime, consulta, PDF/XML, cancelamento e entrega ao cliente. Disponibilidade de um município no provedor não comprova homologação da conta.
8. Formalizar a licença CPF → CNPJ e os contratos comerciais e de dados. Guardar as evidências cadastrais/fiscais e repetir a conferência em alterações de endereço, regime, sócios ou estabelecimento emissor.

Minha recomendação é iniciar com **um estabelecimento real e regularizado**, sem escolher a cidade por uma alíquota ainda não confirmada. Comparar custos contábeis, taxas, endereço, operação e tributação com números do negócio. As exigências técnicas do REP-P e o registro no INPI continuam federais; nenhuma das cidades substitui essa regularização. Para a alternativa em São Paulo, consultar também as orientações municipais vigentes. [São Paulo — emissor nacional](https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/usoemissornacional).

## 4. Marco Civil: implementação e rotina

O art. 15 do Marco Civil estabelece a guarda sigilosa dos registros de acesso por seis meses para provedores de aplicação enquadrados na norma. Há também jurisprudência do STJ sobre a porta lógica de origem associada ao IPv4. A coleta proposta considera data/hora, fuso, IP, porta observada no ingresso confiável, identificação técnica mínima da rota e, quando disponíveis, referências do usuário e da empresa autorizados. [Marco Civil](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-12965-23-abril-2014-778630-normaatualizada-pl.html), [STJ — porta lógica](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/28052025-Provedor-de-conexao-deve-identificar-internauta-acusado-de-ato-ilicito-sem-exigir-dados-da-porta-logica-utilizada-.aspx).

### Controles técnicos desta entrega

- Registros privados no catálogo central, com acesso de manutenção restrito.
- Nomes de rotas em vez de URLs completas: não gravar senhas, CPF de formulários, corpo da requisição, parâmetros ou tokens de recuperação nesse registro.
- IP e porta encaminhados pelo proxy que sobrescreve os cabeçalhos externos, com validação na aplicação.
- Proteção do usuário permanente da aplicação contra alteração e exclusão dos registros de acesso.
- Fila privada em disco quando a gravação do log no banco falhar; reimportação por identificador, sem duplicar registros já recuperados.
- Rotina de manutenção que considera seis meses civis e respeita períodos formalmente preservados.
- Falhas de armazenamento sinalizadas no registro operacional, sem causar perda da marcação de ponto por indisponibilidade do log.

### Rotina que continua sendo necessária

Definir quem recebe ordens de preservação, quem pode extrair dados, qual fundamento autoriza a entrega e como ficam registrados solicitante, período, decisão, integridade e destinatário. Monitorar falhas, disco, fila e execução do serviço; um timer habilitado não prova sozinho que o histórico está completo. Controlar também a retenção nas cópias de segurança e executar a política novamente após restaurações. Acessos anteriores à implantação não ganham retroativamente informações que nunca foram coletadas.

## 5. LGPD em operação

O empregador normalmente decide o tratamento dos dados dos trabalhadores para controle de jornada; a Tecnisol pode atuar como operadora nesse serviço e como controladora dos dados de sua própria relação comercial, contas e segurança. Os papéis devem refletir a realidade e ser documentados. Cada finalidade precisa de fundamento apropriado; consentimento genérico não regulariza todo o sistema. Obrigações legais de conservação precisam ser consideradas antes de atender um pedido de eliminação. [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm).

### Ferramentas acrescentadas ao novo sistema

| Controle | Uso operacional |
|---|---|
| Solicitações na área da empresa | Administrador registra pedido, acompanha situação, confirma identidade com nova senha e documenta resposta/forma de entrega. Outros clientes não acessam esses registros. |
| Histórico da solicitação | Registra autor e momento do recebimento, confirmação de identidade e andamento. A resposta encerrada é preservada. |
| Inventário de tratamento na gestão | Registrar finalidades, dados, titulares, fundamentos, destinatários/países, retenção e responsável. O conteúdo depende de preenchimento e revisão reais. |
| Registro de incidentes | Documentar ciência, avaliação, medidas, prazo avaliado e comunicações. Não há comunicação automática à ANPD ou a pessoas sem análise e canal definido. |
| Documentos versionados | Rascunho separado da publicação; aprovação com senha; preservação da versão publicada e hash do texto. |
| Ciência/aceite | Administrador do cliente registra a versão que recebeu. A ciência do aviso não é consentimento irrestrito dos trabalhadores. Suporte não aceita contratos em nome do cliente. |
| Leitura pública de texto aprovado | Disponível somente depois de publicação explícita de termos/aviso. Uma minuta ou contato genérico não vira política pública automaticamente. |

Essas telas não fazem exclusão automática de marcações nem entregam dados pessoais a um solicitante não identificado. O fluxo registra o atendimento, mas a identificação proporcional, a preparação da resposta e a entrega por canal verificado continuam sendo atividades do responsável.

### O que precisa ser organizado fora do código

1. Nomear o responsável pelo programa de privacidade e avaliar a necessidade de encarregado, eventual dispensa aplicável e canal público efetivo.
2. Preencher o inventário: funcionários, empregadores, RH, suporte, usuários, interessados comerciais e pagadores; distinguir produção, testes, backups e dados legados.
3. Mapear hospedagem, e-mail, Asaas, lojas, suporte e futuros mensageiros. Confirmar regiões e transferências internacionais; não presumir localização física pelo endereço do servidor.
4. Aprovar contratos de tratamento, prazos de retenção por categoria, critérios de acesso e procedimentos de devolução/eliminação ao fim do contrato.
5. Publicar aviso adequado e disponibilizar canal acessível. Para acesso completo, observar o prazo específico do art. 19 da LGPD; não tratar todos os direitos como se tivessem um único prazo automático.
6. Treinar equipe, revisar permissões e manter evidências das medidas. Atender correção cadastral sem reescrever marcações originais.
7. Preparar resposta a incidentes: contenção, preservação, investigação, avaliação de risco, decisão de comunicação e registro das medidas.
8. Concluir backup externo, ensaios de restauração, monitoramento e demais pendências de infraestrutura identificadas na auditoria. Atualizações e testes não equivalem a certificação integral da LGPD.

O prazo geral de comunicação de incidente relevante pelo controlador é de **três dias úteis**, com as ressalvas e regras aplicáveis; manter o registro dos incidentes por pelo menos **cinco anos**. A operadora deve informar o controlador com rapidez contratualmente definida, para permitir a avaliação e o cumprimento do prazo. O prazo exibido no formulário precisa ser avaliado pelo responsável, não inferido como feriado/calendário universal. [ANPD — comunicação](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis), [ANPD — registro e regulamento](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aprova-o-regulamento-de-comunicacao-de-incidente-de-seguranca).

## 6. Contratação e cobrança pelo Asaas

### Organização proposta

O site institucional apresenta a oferta e cria o pedido/contrato de testes. O TecniPonto associa a empresa autorizada ao pagador e à assinatura/referência daquele contrato. A conciliação não deve criar outra assinatura para o mesmo pedido. O pagamento é confirmado pelo provedor; retorno do navegador e conteúdo de notificação não bastam para liberar o serviço.

A fundação desta entrega é exclusiva de **Sandbox**: consulta de cobranças, comparação de pagador, assinatura/referência e valor, histórico de estados, financeiro na gestão e no cliente, recebimento autenticado de notificações mínimas e validação canônica pela API. A chave de API fica com a rotina temporária de manutenção, fora do web permanente. Chaves de produção são recusadas por esse cliente de homologação.

### Atraso de sete dias

O cálculo considera cobranças conferidas como pendentes/vencidas e sete dias corridos a partir do vencimento. Uma cobrança vencida há seis dias não atinge o limite; ao atingir sete, fica elegível à restrição proposta. Pagamento conferido libera a restrição. Mudança de contrato, valor divergente, disputa, resposta incompleta ou falha de conciliação exigem análise.

O estado financeiro é separado do estado da empresa. A política não deve suspender a API dos tablets nem impedir batidas, acesso a comprovantes, histórico e exportações necessárias. A empresa com acesso vitalício fica excluída. Há uma chave de habilitação independente, desligada por padrão: **dados fictícios do Sandbox não bloqueiam automaticamente clientes reais**.

### NFS-e e envio ao cliente

| Etapa | Condição |
|---|---|
| Configuração fiscal | CNPJ completo, município, inscrição municipal, código do serviço, regime, tributos, regra de emissão e conta emissora conferidos com contador. |
| Agendamento | Configuração habilitada, chave Sandbox, política fiscal aprovada e cobrança associada. O desenvolvimento atual só automatiza o cenário específico de serviço prestado no pagamento, quando cabível e aprovado. Outros fatos geradores/competências exigem adequação antes de automatizar. |
| Resposta incerta | Registrar a intenção e procurar a nota pela referência. Não repetir automaticamente uma criação de resultado desconhecido. |
| Autorização | Consultar o estado real no Asaas. Nota agendada ou em erro não será apresentada como autorizada. |
| Arquivos | Guardar PDF/XML recebidos por origem revisada e seus hashes; recusar redirecionamentos/endereços não autorizados. Uma mudança de domínio do provedor exige revisão. |
| Download | Administrador autenticado da própria empresa; documentos privados, sem biblioteca pública de notas fiscais. |
| E-mail | SMTP configurado, destinatário verificado, documento autorizado e controle contra reenvio duplicado. Aceite pelo servidor de e-mail não comprova leitura pelo destinatário. |

O Asaas exige configuração fiscal antes da emissão. No cenário do Portal Nacional, a documentação orienta usar `municipalServiceCode`. O agendamento não é autorização: acompanhar `INVOICE_AUTHORIZED`, erros e cancelamentos. [Configuração e fluxo Asaas](https://docs.asaas.com/docs/notas-fiscais), [agendamento](https://docs.asaas.com/reference/agendar-nota-fiscal), [eventos fiscais](https://docs.asaas.com/docs/webhook-para-notas-fiscais).

Uma única configuração de emissor foi prevista para esta homologação. Não está pronta uma operação fiscal com múltiplas contas Asaas para matriz e filial: cada conta/estabelecimento emissor precisa de vínculo, credenciais e ensaio próprios. Emissão em produção, cancelamento/substituição com efeitos fiscais, estorno e alterações de plano ainda precisam da homologação correspondente.

### Conteúdo mínimo do contrato comercial a revisar

Definir prestador e poderes sobre o software; versão/objeto; preço e periodicidade; reajuste; início da prestação; suporte; disponibilidade e contingência; responsabilidade do empregador; prazo e renovação; cobrança, aviso de atraso e prazo de sete dias; recursos que permanecem acessíveis; cancelamento; exportação e tratamento de dados; propriedade do tablet, entrega, devolução, avaria e garantia. Distinguir o valor do equipamento do serviço. Não presumir que todo cliente CNPJ esteja fora da proteção do consumidor. Na venda a distância, conferir os deveres de informação e cancelamento aplicáveis. [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm), [comércio eletrônico](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm).

## 7. Acessibilidade: implementar desde o início

Sim. A acessibilidade deve fazer parte do produto e do atendimento desde já. O art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão trata da acessibilidade dos sítios de empresas no país; o uso do tablet pelo trabalhador também precisa ser avaliado em seu contexto de trabalho. Não existe exigência geral de usar cartão QR, biometria ou um equipamento externo específico para resolver todas as necessidades. [Lei Brasileira de Inclusão](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm).

### Recursos do próprio tablet

TalkBack, ampliação, tamanho de texto, contraste e opções de exibição, leitura por voz, teclado físico e navegação por teclas. Dependendo do aparelho e dos serviços instalados, há também acesso por interruptores e outras tecnologias assistivas. O modo de tablet compartilhado precisa permitir uma configuração acessível pelo RH e não esconder os recursos necessários.

O app recebeu ajustes de tempo de interação conforme os recursos do Android e possibilidade de rolagem com texto ampliado ou exploração por toque. O campo da credencial tem indicação acessível e ocultação visual dos dígitos. Não se deve anunciar CPF ou informações pessoais automaticamente em alto-falante. A privacidade da leitura com TalkBack deve ser testada com fones e com pessoas usuárias.

### O que exige validação ou recurso complementar

| Necessidade | Encaminhamento |
|---|---|
| Baixa visão | Testar fonte ampliada, contraste, orientação e leitura integral de controles, sem depender apenas de cor. |
| Cegueira | Testar a sequência completa com TalkBack: identificação, escolha, confirmação, erro e saída; verificar privacidade do áudio. |
| Limitação motora | Testar foco, teclado/interruptor, tamanho dos alvos e fixação do aparelho; escolher periférico compatível quando necessário. |
| Ausência de alcance físico | Rever altura, suporte, aproximação e circulação no local. O software não corrige um tablet instalado fora de alcance. |
| Dificuldade com o código | Avaliar cartão QR ou outro identificador revogável e uma alternativa assistida que preserve o controle e a privacidade. |
| Comunicação ou compreensão | Orientações claras, treinamento acessível e apoio do empregador sem constranger o trabalhador. |

O leitor QR existente serve à ativação do tablet. Ele não é, hoje, leitor de cartão de funcionário. Se adotarmos cartões, a proposta é um identificador opaco, revogável e vinculado ao cliente, sem CPF ou credencial em texto no QR, com tratamento de perda e alternativa de acesso. Cartão não é prova biométrica de presença e pode ser compartilhado.

## 8. Compra, importação e fornecimento de tablets

Podemos trabalhar com diferentes fabricantes, desde que cada modelo seja homologado tecnicamente no produto e esteja regular para comercialização. Para começar, recomendo compra nacional com nota fiscal, modelo/variante identificados, homologação Anatel e garantia rastreável. Isso reduz trabalho de certificação e importação; não dispensa testar o aparelho.

Equipamentos de telecomunicações sujeitos à regulamentação não podem ser comercializados sem homologação. CE/FCC estrangeiros não substituem a Anatel. A orientação da agência exclui celular/tablet da via simplificada de declaração de conformidade para uso próprio baseada em certificado estrangeiro; essa via também não deve ser usada como atalho para revenda. [Homologação Anatel](https://www.gov.br/pt-br/servicos/homologar-produtos-de-telecomunicacoes-anatel), [limites da declaração de uso próprio](https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/certificacao-de-produtos/declaracao-de-conformidade/).

Se houver importação para comercialização, planejar previamente modalidade, habilitação quando exigida, NCM, tributos, licenças, documentação de entrada e responsabilidade do importador. Há operações dispensadas de habilitação prévia, mas isso não equivale a dispensa de regularidade aduaneira ou de homologação. Contratar assessoria de comércio exterior para o primeiro lote. Não estruturar revenda comercial como se fossem unidades pessoais sem destinação comercial. [Receita — habilitação de pessoa jurídica](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao/pessoas/pessoa-juridica-entidades-nao-personificadas/copy10_of_pessoa-juridica).

### Conferência por lote/modelo

- Modelo completo, revisão, rádio, carregador, bateria, número de homologação, fornecedor, nota e serial.
- Atualizações de segurança, procedência, certificações aplicáveis e licenciamento do Android/serviços utilizados.
- Operação contínua, bateria e temperatura, fonte/carregador, suporte, assistência e reposição.
- Entrada/estoque e documento fiscal correto na saída; vendas interestaduais e eventuais transferências de estabelecimento.
- Manual/orientações em português, contato de suporte, garantia legal quando aplicável e garantia contratual prometida.
- Apagamento seguro ao recolher/revender o aparelho, **somente depois de confirmar o envio e a preservação de todas as marcações pendentes**.

A garantia contratual anunciada não elimina a garantia legal aplicável. Também não basta chamar a operação de comodato se houver venda, financiamento ou transferência final combinados: o contrato e a emissão fiscal devem retratar a operação real.

### Requisitos do produto e meta de compra

**Mínimo técnico confirmado no código:** Android **8.0 / API 26** ou superior. A versão consultada é `0.9.1-piloto`. O app não exige câmera para instalar: o manifesto a declara opcional e permite digitar manualmente o código de ativação. A câmera atual atende à leitura do QR de ativação; cartão QR de funcionário permanece futuro.

**Padrão mínimo proposto para cotação/compra:** 4 GB de RAM, 64 GB de armazenamento, tela de 8–10 polegadas com pelo menos 1280×800, Wi-Fi estável e Android com suporte de segurança documentado pelo fabricante. Preferir Wi-Fi 2,4/5 GHz, USB-C, recursos assistivos disponíveis em português e câmera que leia o QR na distância de instalação. Para uso fixo, conferir alimentação, suporte e política de carga contínua do fabricante.

RAM, armazenamento, processador e resolução ainda não possuem limite mínimo comprovado por ensaio de desempenho. Os valores de compra são critérios de seleção para dar margem às atualizações e funções futuras. Não foi definido um número universal de funcionários ou de dias offline suportado por qualquer tablet. Validar o modelo físico antes de comprar o lote.

| Item | Situação atual / recomendação de aquisição |
|---|---|
| Sistema | O app atual exige Android 8/API 26 ou superior. Para compra nova, exigir versão com suporte de segurança verificável e política de atualização do modelo; o número da versão sozinho não comprova suporte atual. |
| Memória | Meta de compra: 4 GB de RAM e 64 GB de armazenamento, com espaço livre suficiente para atualizações e fila local. Não foi realizado ensaio que prove um limite universal de funcionários por aparelho. |
| Tela | Preferência por 8–10 polegadas, pelo menos 1280×800, bom contraste, toque confiável e legibilidade com fonte ampliada. Confirmar orientação, alcance e montagem. |
| Rede | Wi-Fi estável, preferencialmente 2,4/5 GHz, reconexão confiável e acesso HTTPS. Celular/4G é opcional conforme o local, não requisito legal geral. |
| Câmera | Útil para QR de ativação e eventual cartão futuro. Testar foco, distância e luz. Ativação manual existe; câmera não significa reconhecimento facial implementado. |
| Periféricos | USB-C/OTG e/ou Bluetooth para teclado e recursos assistivos, quando necessários; verificar carregamento e conexão simultâneos. |
| Segurança | Bloqueio administrativo, armazenamento de chaves compatível, inicialização confiável, atualizações e modo gerenciado efetivamente suportados pelo fabricante. |
| Operação contínua | Política do fabricante para carga contínua, temperatura, bateria, suspensão, relógio e retorno após queda de energia. |
| Serviços assistivos | TalkBack e voz em português disponíveis, inclusive pacote local quando necessário; ensaio sem rede, em modo compartilhado e com acessibilidade ativa. |

Biometria, reconhecimento facial, GPS, NFC, home office e novas funções do painel no app exigem definição e avaliação próprias. Não comprar hardware sob promessa de que essas funções já existem. A versão iOS permanece futura.

### Ensaio antes de aprovar um modelo

Instalar a versão de referência em aparelho de teste; ativar por QR e por código manual; carregar a base de funcionários prevista; conferir toque, nome, marcação e tempo de resposta; testar queda/retorno de internet, fila pendente e reenvio sem perda ou duplicação; reiniciar e testar queda/retorno de energia; validar TalkBack, fonte ampliada e periféricos necessários; verificar aquecimento, carregamento, bloqueios administrativos e atualização sem apagar a fila. O registro offline exige sincronização posterior; a disponibilidade de comprovantes assinados depende também do fluxo do servidor. Não apagar pendências em um ensaio ou na troca de aparelho.

Antes de aprovar um modelo, ensaiar marcação sem internet, reinício, envio de pendências, resposta repetida, pouco espaço, rede instável, atualização preservando dados, isolamento de empresas, relógio, fonte ampliada e tecnologias assistivas. Repetir a homologação se o fabricante mudar o modelo/revisão ou o sistema de forma relevante.

## 9. Comprovante de batida assinado

O comprovante eletrônico do REP-P deve ser PDF com assinatura qualificada ICP-Brasil no padrão **PAdES**. Entre os dados previstos estão identificação do empregador e trabalhador, NSR, data/hora, identificação do registro do programa e hash da marcação. O atestado técnico possui finalidade e assinaturas próprias; não se confunde com o comprovante. [Portaria compilada, arts. 79, 80, 88 e 89](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-vigentes-3/WORDPortarian671de8denovembrode2021compilada21.07.2026.pdf).

O MTE esclarece que o acesso eletrônico deve estar disponível após cada marcação, sem solicitação/autorização prévia, com extração de pelo menos as últimas 48 horas. Isso não significa apagar o histórico em 48 horas. O AFD é produzido pelo registrador; o programa de tratamento gera o AEJ. As assinaturas do atestado pertencem às pessoas físicas responsáveis nos papéis cabíveis. [Perguntas e respostas do MTE, itens 38, 40 e 45](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/Perguntas%20e%20Respostas%20REP).

### Arquitetura que recomendo implementar

1. Após a recepção e escrituração da marcação pelo registrador, associar o comprovante ao identificador da marcação e à empresa correta.
2. Gerar o PDF com os dados e metadados da versão pertinente, sem alterar a marcação original.
3. Assinar em serviço isolado com o certificado correspondente à identidade real do desenvolvedor. Não distribuir a chave privada nos tablets compartilhados.
4. Validar a assinatura, cadeia, validade e integridade; guardar o PDF original assinado e seu hash. Não recriar um PDF diferente a cada download.
5. Oferecer consulta privada do próprio trabalhador e alternativa acessível para quem não possui celular, internet pessoal ou conta em mensageiro.
6. Separar estados de marcação salva localmente, recebida no servidor, comprovante em processamento, assinado e disponível. Uma fila offline não deve mostrar que já recebeu um documento que ainda não existe.
7. Monitorar falhas de assinatura e acesso. Não bloquear a batida por falha de canal de mensagem; tratar a contingência e a disponibilização do comprovante como obrigação operacional a resolver.

Instalar um certificado e desenhar uma imagem de assinatura no PDF não basta. É preciso integrar assinatura criptográfica PAdES. O mecanismo atual de assinatura dos arquivos fiscais em CAdES não substitui esse trabalho no PDF do comprovante. Certificado HTTPS, assinatura do APK, credencial de NFS-e e certificado das saídas trabalhistas têm finalidades diferentes.

SMS ou WhatsApp podem ser canais adicionais: aviso com link privado ou entrega do PDF, conforme a integração e a privacidade adotadas. Uma mensagem de texto dizendo que a batida foi registrada não substitui o PDF assinado. Não expor CPF, credencial ou PDF em link público permanente. Precisamos definir identificação do trabalhador, expiração/acesso dos links, perda de telefone, fornecedores, custos, termos de uso do canal e alternativa sem mensageiro. O uso desses canais não deve impor adesão a marketing.

O comprovante assinado e o acesso individual do trabalhador continuam pendentes de implementação/homologação e de certificado real. Essa pendência impede afirmar que todas as exigências do REP-P já foram cumpridas.

## 10. Android/Play Store e transferência posterior

A decisão é iniciar a conta pessoal e avaliar transferência ao CNPJ depois da sociedade. Preservar titularidade da conta, documentação, pacote do app e material de assinatura; a transferência na loja é um procedimento separado da cessão/anotação do INPI. Confirmar as exigências vigentes no momento da transferência. Não mudar a identificação do pacote como substituto de uma transferência planejada.

Novas contas pessoais alcançadas pela regra do Google precisam de teste fechado com pelo menos 12 participantes continuamente inscritos por 14 dias antes de solicitar acesso à produção. Também precisamos de identidade verificada, política de privacidade pública efetiva, declarações de dados/permissões e material de revisão coerentes com o comportamento real do app. Os dois tablets de uso interno, por si só, não atendem à exigência de participantes. [Regras oficiais de testes](https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/14151465?hl=pt-BR).

## 11. Ordem recomendada para concluir

1. Escolher entre Senhora dos Remédios e Lavras para o estabelecimento real; contratar contabilidade para viabilidade, CNAEs, regime, desenquadramento do MEI e emissão. Avaliar filial em SP somente se necessária.
2. Formalizar cadeia de direitos, licença comercial CPF → CNPJ e regras da futura sociedade.
3. Concluir contatos/e-mail corporativos e certificados; registrar a versão de referência pelo e-Software. Os dois subdomínios já foram configurados.
4. Concluir os bloqueadores técnicos/regulatórios do ponto: comprovantes, assinaturas, atestados, tempo confiável, armazenamento/contingência, recuperação e evidências dos requisitos.
5. Preencher inventário LGPD, responsáveis, fornecedores, prazos e procedimento de incidentes; revisar e publicar textos aprovados.
6. Colocar a chave Sandbox no cadastro central de credenciais indicado na seção 14 e homologar conciliação, notificações, notas, arquivos, e-mail e sete dias de atraso com empresas fictícias.
7. Homologar o modelo do tablet e os fluxos de acessibilidade com uso real; só então aprovar a atualização dos aparelhos.
8. Preparar e executar os testes da Play Store. A aprovação da loja não substitui nenhuma etapa fiscal, trabalhista ou de proteção de dados.
9. Após conferência dos resultados e configuração final, planejar a entrada comercial em produção com contratos, suporte, monitoramento e contingência em funcionamento.

## 12. Apontamentos do titular e dos revisores

| Tema | Decisão / dúvida | Responsável | Prazo | Evidência de conclusão |
|---|---|---|---|---|
| Município e estabelecimento |  |  |  |  |
| Sociedade e direitos |  |  |  |  |
| Contabilidade e faturamento |  |  |  |  |
| Certificado e INPI |  |  |  |  |
| Comprovantes e atestados |  |  |  |  |
| Dados, incidentes e fornecedores |  |  |  |  |
| Sandbox e e-mail |  |  |  |  |
| Tablets e acessibilidade |  |  |  |  |
| Play Store |  |  |  |  |


## 13. E-mail Locaweb — Hospedagem Compartilhada I / Linux

O nome do plano foi informado pelo titular em 05/11/2026. A oferta pública da Locaweb para Hospedagem I inclui **10 contas de e-mail**, e a página de hospedagem WordPress informa **3 GB por caixa**. Isso confirma a referência pública do produto, sem acesso ao contrato/painel privado para conferir condições legadas, contas já utilizadas ou adicionais. [Oferta Hospedagem I](https://www.locaweb.com.br/hospedagem-de-sites-com-dominio-gratis/), [espaço das caixas](https://www.locaweb.com.br/hospedagem-wordpress/).

| Opção do painel | Significado | Consumo da franquia |
|---|---|---|
| Criar caixa única | Cadastrar um endereço com sua própria caixa e senha. | Uma caixa. |
| Criar múltiplas caixas | Cadastrar vários endereços independentes em lote. | Uma caixa por endereço criado; o lote não acrescenta franquia. |

Exemplo: criar `contato@tecnisol.com.br` e depois outras quatro caixas em lote consome cinco das dez; restariam cinco, se não houver outras caixas existentes. Não são dez únicas mais dez múltiplas. Endereços de exemplo ainda não foram criados. [Locaweb — criação de conta e painel](https://www.locaweb.com.br/ajuda/wiki/como-criar-uma-conta-de-e-mail-email-locaweb/).

**Domínios:** dez caixas não significam dez domínios ou dez caixas para cada site. Em respostas públicas, a própria Locaweb informa que o Hospedagem I vincula essas caixas à administração do domínio principal. Isso precisa ser confirmado no contrato específico: antes de criar as contas, conferir se o domínio principal beneficiado é `tecnisol.com.br` e se pode ser alterado sem afetar contas existentes. Não foi acessado o painel privado do titular. [Resposta da Locaweb sobre o limite por domínio](https://www.reclameaqui.com.br/locaweb/problema-na-administracao-de-caixas-de-e-mail-para-multiplos-dominios-hospedados-na-locaweb_VSElRPElQRJlACGU/).

Sugestão inicial: uma caixa pessoal de administração e caixas `contato`, `suporte`, `financeiro` e `privacidade`, reservando as demais. Avaliar aliases/encaminhamentos disponíveis antes de consumir uma caixa para cada função; encaminhamento não é necessariamente uma identidade independente autorizada a enviar mensagens.

Para ativar: conferir domínio/franquia no painel; criar caixas e senhas individuais; configurar MX, SPF e DKIM conforme os valores do produto, e DMARC conforme a política aprovada; testar recebimento, envio autenticado e recuperação de acesso. Preservar os registros A dos sites na VPS. Não publicar contatos como operacionais antes desses testes. O uso pelo sistema para notas/avisos depende ainda de SMTP configurado e limites do serviço; uma caixa de hospedagem não implica envio transacional ou marketing sem limite.

## 14. Onde colocar as chaves Asaas

**Sim: utilizar o cadastro central já existente**, em `/root/server-infra/api-credentials/credentials.json`. Ele passa a ser a fonte das chaves Asaas; o arquivo separado indicado anteriormente deixa de ser o caminho padrão da rotina do ponto. O cadastro não deve ser enviado por chat, incluído no Git ou disponibilizado no WordPress.

Foram preparados dois registros separados em `credentials`:

| Registro | Campo a preencher | Destino |
|---|---|---|
| `asaas-sandbox` | `secrets.api_key` com a chave de homologação | Escopo de manutenção `tecniponto-billing`; utilizado somente nos ensaios autorizados. |
| `asaas-production` | `secrets.api_key` com a chave de produção | Escopo isolado `asaas-production-maintenance`; sem conexão automática com o trabalhador Sandbox. |

Editar somente o valor do campo correspondente, preservando a estrutura JSON e as outras credenciais. O valor completo da chave deve permanecer entre aspas, sem compartilhá-lo. O gerenciador publica as exportações filtradas; se for necessário aplicar a edição imediatamente, executar no host `python3 /root/server-infra/api-credentials/manager.py export`. Chaves estáticas do Asaas não são renovadas automaticamente pelo fluxo OAuth do cadastro.

O segredo de webhook é um campo independente, `secrets.webhook_token`, não a chave da API. O cadastro da chave não configura sozinho o webhook, seu digest, emissão fiscal, SMTP ou cobrança automática.

A rotina do ponto lê somente a exportação autorizada para o financeiro Sandbox e entrega ao contêiner temporário um arquivo com **apenas a chave necessária**, removido ao encerrar. O cadastro mestre e chaves dos outros projetos não são montados no web. A integração de homologação continua recusando chave de produção. Os arquivos anteriores são preservados para conferência, mas não devem continuar recebendo atualizações paralelas. Nenhuma cobrança real foi ativada nesta revisão.

## 15. Outro projeto: carrinho e checkout dentro da loja com Asaas

**É possível.** O checkout transparente mantém a coleta do pagamento na página da loja, por API própria ou por plugin oficial compatível, como WooCommerce. O checkout hospedado do Asaas é outro fluxo, com página do provedor; não presumir que o link hospedado possa ser embutido em um iframe. [Asaas — checkout transparente](https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32108011423643-Como-usar-o-checkout-transparente-no-Asaas), [comparação dos fluxos](https://blog.asaas.com/como-criar-um-checkout-simples-para-vendas-online/).

| Necessidade | Implementação prevista para o projeto da loja |
|---|---|
| Vários produtos em uma compra | A loja mantém carrinho/pedido e calcula o total no servidor; cria uma cobrança para o pedido, com referência própria. O Asaas não substitui o catálogo, estoque ou cálculo de frete. |
| Pix na página | Criar a cobrança na API e apresentar QR/copia e cola; acompanhar a confirmação pelo servidor. |
| Boleto | Gerar pela API e apresentar linha digitável/documento, com vencimento e estado acompanhados. |
| Crédito | Formulário/API ou plugin oficial; avaliar tokenização e autenticação aplicáveis. Não gravar cartão completo ou CVV no banco/log. |
| Débito | A documentação atual restringe a captura direta pela API; o fluxo oferecido usa a página de cobrança do Asaas. Não prometer débito transparente equivalente ao crédito. |
| Confirmação | Webhook autenticado e consulta à API; retorno do navegador ou tela de sucesso não autorizam liberar mercadoria. |

A tokenização de cartão em produção pode depender de análise/habilitação do Asaas. Autenticação do emissor e outras etapas podem abrir uma interação adicional; checkout transparente não garante ausência de qualquer redirecionamento em todos os cenários. [Cartão, tokenização e limite do débito](https://docs.asaas.com/docs/cobrancas-via-cartao-de-credito).

Para começar uma loja WordPress, a opção a avaliar é WooCommerce com integração oficial compatível; para uma loja própria, API no backend. Antes de desenvolver: definir produtos, entrega/frete, parcelamento, descontos, estorno/cancelamento, antifraude, obrigações sobre dados de cartão e emissão fiscal adequada ao produto. Proteger API no servidor, validar preço/estoque no backend e controlar referências, repetição e resultados incertos para evitar cobrança duplicada. O teste deve cobrir pagamento aprovado, recusado, pendente, webhook repetido, expiração e reembolso.

Esta seção é uma análise de viabilidade. Não foram instalados plugins, criada a loja ou habilitados pagamentos reais. A futura loja deve possuir escopo de credenciais e pedidos próprios; não reutilizar indiscriminadamente a configuração Sandbox do ponto ou a conta fiscal de outro estabelecimento.

## 16. WordPress e materiais desta revisão

Endereço principal do WordPress geral: **https://wordpress.tecnisol.com.br/**. Administração: **https://wordpress.tecnisol.com.br/wp-admin/**. Materiais existentes: **https://wordpress.tecnisol.com.br/materiais-tecnisol-ponto/**.

A mudança utiliza a mesma instalação e preserva usuários e documentos; URLs antigas por IP com o prefixo `/wordpress-generico/` redirecionam para o domínio. O novo domínio usa HTTPS público. O login pode ser solicitado novamente porque os cookies pertencem ao endereço anterior. O conteúdo histórico que reproduz exatamente uma mensagem anterior permanece sem reescrita.

### Apontamentos adicionais

| Tema desta revisão | Decisão / dúvida | Responsável | Evidência |
|---|---|---|---|
| Senhora dos Remédios: viabilidade, cadastro, taxas e código fiscal |  |  |  |
| Lavras: viabilidade, cadastro, taxas e código fiscal |  |  |  |
| Estabelecimento único ou necessidade real de filial |  |  |  |
| Domínio principal das dez caixas Locaweb |  |  |  |
| Endereços corporativos e SMTP |  |  |  |
| Preenchimento da chave Sandbox no cadastro central |  |  |  |
| Plataforma e escopo da futura loja |  |  |  |

## 17. Acesso: mesmo endereço ou subdomínio exclusivo para gestão?

É tecnicamente possível identificar o perfil depois de autenticar. Isso não exige que gestão e cliente compartilhem sessão ou painel. Minha recomendação para a evolução do produto é **cliente em `tecniponto.tecnisol.com.br` e gestão interna em `gestao-tecniponto.tecnisol.com.br`**, conservando a separação de autenticação e autorização. Essa recomendação não constitui configuração já implantada.

| Alternativa | Benefício | Limite / custo |
|---|---|---|
| Mesmo domínio, entradas e sessões próprias, como hoje | Menor trabalho operacional; os fluxos e permissões separados já existem. | As áreas compartilham origem no navegador. Separação por caminho/cookie não oferece todo o isolamento de origens distintas. |
| Um formulário que decide o destino pelo login | Um único endereço para memorizar. | Exige definir ambiguidades, MFA, recuperação e duas sessões; unificar o formulário não deve unificar privilégios. Há pouco benefício para a equipe interna em relação às entradas atuais. |
| Domínio do cliente e subdomínio exclusivo da gestão | Endereços claros e possibilidade de separar origem, cookies e políticas de acesso. | Requer DNS/HTTPS, regras por host, recuperação/CSRF, suporte entre origens e testes. Não corrige sozinho falhas de permissão ou isolamento entre empresas. |

O nome `gestao-tecniponto` faz sentido para a equipe interna. Para clientes, manter `tecniponto` evita indicar que estão entrando na administração da Tecnisol. O backend e parte do código podem ser os mesmos; não é preciso manter dois produtos ou duplicar funcionários e contas internas em todos os clientes.

O login deve consultar o perfil e o vínculo no servidor, exigir MFA da gestão e validar autorização em cada requisição. Nunca promover acesso por texto no nome, escolha no navegador, endereço acessado ou parâmetro de empresa. Uma conta interna entra no RH do cliente somente pelo suporte explícito com senha, novo TOTP, motivo, prazo e auditoria com identidade real.

Para obter isolamento no navegador, restringir cookies ao host e evitar `Domain=.tecnisol.com.br`; manter cookies de sessão Secure/HttpOnly, CSRF e logout/recuperação independentes. Subdomínios irmãos continuam pertencendo ao mesmo site para certas regras do navegador, portanto SameSite não substitui CSRF. O WordPress não deve compartilhar a sessão do ponto. [OWASP — escopo de cookies e aplicações de privilégios diferentes](https://cheatsheetseries.owasp.org/cheatsheets/Session_Management_Cheat_Sheet.html#domain-and-path-attributes), [Django — domínio de sessão](https://docs.djangoproject.com/en/5.2/ref/settings/#session-cookie-domain).

No estado atual, cliente entra em `https://tecniponto.tecnisol.com.br/entrar/` e gestão em `https://tecniponto.tecnisol.com.br/gestao/entrar/`, com cookies e sessões próprios. O cliente tem vínculo com sua empresa; o operador não recebe automaticamente todos os painéis pelo login do cliente. Manter esse funcionamento é suficiente para a continuidade da operação enquanto se decide a mudança de endereço.

Se adotado o subdomínio: configurar DNS/HTTPS e rotas permitidas por host, manter a API dos tablets estável, definir o acesso de suporte com credencial curta e uso único entre origens sem compartilhar cookies, invalidar sessões quando necessário e testar separação de MFA, logouts, CSRF, redefinição de senha e empresas. Um alias no proxy, sozinho, não implementa essa separação. Não foi criado o novo subdomínio nem unificado o login nesta revisão.