# Tecnisol Ponto — plano de adequação e caderno de apontamentos

Data de referência: **31/10/2026**. Revisão: **1.0**. Finalidade: decisões dos sócios, preparação da operação e revisão técnica/jurídica. Este arquivo é editável; os campos em branco foram deixados para os seus apontamentos.

Este documento descreve o estado constatado, não representa certificado de conformidade, registro concedido ou declaração assinada pelo responsável técnico. As fontes oficiais foram consultadas em 30 e 31/10/2026. Valores e procedimentos externos devem ser reconferidos ao protocolar.

## 1. Decisão recomendada

Preservar o histórico, importar os dados com sua origem identificada e estabelecer uma data de corte para o novo fluxo fiscal. A migração não torna retroativamente conforme o processo de captura do sistema anterior. Eventuais consequências do período anterior dependem da análise do empregador e de sua assessoria trabalhista.

O sistema novo já conserva os registros do conjunto importado. O servidor anterior continuou funcionando; a conferência e a importação final ainda deverão considerar as filas dos dois tablets e os registros posteriores ao snapshot. Não iniciar o diário fiscal antes de concluir essa reconciliação.

**Meu apontamento:**

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## 2. O que cada registro ou certificado resolve

| Item | Finalidade | Situação |
|---|---|---|
| Registro de Programa de Computador no INPI | Identificar o programa e seu titular; integra os requisitos de REP-P | Não obtido |
| Cadastro e-INPI | Acesso do requerente aos serviços do INPI | A providenciar pelo titular |
| e-Software | Portal do próprio INPI para protocolar o registro | Não é uma segunda homologação |
| Certificado ICP-Brasil | Identidade para assinaturas qualificadas | Não fornecido/configurado |
| Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade | Declaração dos responsáveis sobre a conformidade do sistema fornecido ao empregador | Não emitido |
| Publicação Google Play | Distribuição e atualização do Android | Pendente; independente do registro do programa |
| Registro da marca | Proteção do sinal comercial, quando requerida | Processo distinto; não substitui o registro do software |

O MTE diferencia REP-P de REP-C: não há homologação de modelo de equipamento REP-C a fazer para transformar nosso programa em REP-P. Isso não dispensa o atendimento material aos requisitos do REP-P. [MTE — perguntas 12 e 14](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/Perguntas%20e%20Respostas%20REP).

## 3. Pendências que bloqueiam a declaração de adequação integral

| ID | Entrega/decisão | Responsável sugerido | Critério de conclusão | Apontamento |
|---|---|---|---|---|
| A01 | Titularidade e direitos sobre o programa | Sócios/jurídico | Titular e cadeia de direitos documentados | |
| A02 | Identificação definitiva do desenvolvedor | Sócios/contabilidade | Razão social/nome, documento e contato reais | |
| A03 | Comprovante individual eletrônico e acesso do trabalhador | Desenvolvimento | Fluxo completo validado, inclusive após reconexão | |
| A04 | Entrega/acesso ao espelho | RH/desenvolvimento | Procedimento adotado e comprovável | |
| A05 | Assinaturas qualificadas reais | Titular/técnico | Certificados corretos e documentos verificados | |
| A06 | Referência de hora | Operação/hospedagem | Medições válidas e acompanhamento funcionando | |
| A07 | Redundância e disponibilidade | Operação/fornecedor | Arquitetura, falhas e recuperação ensaiadas | |
| A08 | Backup fora da VPS | Titular/operação | Envio externo confirmado e restauração dele | |
| A09 | Registro INPI | Titular/procurador | Certificado efetivamente concedido | |
| A10 | Atestado técnico | Responsáveis técnico/legal | Documento correto, assinado e entregue ao cliente | |
| A11 | Atualização segura dos dois tablets | Operação/RH | Filas preservadas e ensaios físicos concluídos | |
| A12 | Termos, privacidade e contrato de tratamento | Sócios/jurídico | Documentos aprovados, responsáveis e canais definidos | |
| A13 | Revisão de segurança da infraestrutura | Operação | Plano prioritário do relatório técnico executado e verificado | |

A notificação adicional por e-mail ou WhatsApp pode ser posterior. Para o modelo eletrônico escolhido, o comprovante legal e o acesso do trabalhador precisam integrar a liberação. As 48 horas previstas para extração são uma janela mínima de acesso, não um prazo para eliminar o histórico. [Portaria 671, arts. 79–80](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-vigentes-3/WORDPortarian671de8denovembrode2021compilada21.07.2026.pdf).

## 4. Ordem de execução

### Etapa 1 — acertar titularidade e responsáveis

- [ ] Definir quem será titular: pessoa física ou pessoa jurídica.
- [ ] Conferir autores, contratos, cessões e licenças utilizados.
- [ ] Definir quem assumirá a responsabilidade técnica e a legal.
- [ ] Resolver a relação entre o CNPJ atual de um sócio e a futura sociedade.
- [ ] Definir o contato corporativo e o canal de privacidade.

**Recomendação:** evitar protocolar por conveniência em nome de uma pessoa jurídica diferente da pretendida para deter os direitos. A composição futura da sociedade não altera automaticamente a identificação do titular no pedido.

**Decisão dos sócios:**

> Titular pretendido:  
> Responsável técnico:  
> Responsável legal:  
> Contato:  
> Pendências societárias:

### Etapa 2 — concluir os requisitos materiais

Concluir os itens A03–A08 e revisar os achados de segurança. Existem implementações de diário, tratamento, arquivos fiscais e monitoramento, mas presença de código não comprova operação real de certificados, referência de hora, infraestrutura externa ou tablets.

Realizar testes com empresa de ensaio, sem inserir dados fictícios no histórico real. Guardar o resultado e a versão examinada. Definir processo para divergências, marcações offline, contestação e entrega de documentos.

**Critérios adicionais definidos por nós:**

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### Etapa 3 — obter certificados adequados

Escolher uma autoridade certificadora credenciada e confirmar a identificação e a finalidade antes da compra. Há documentos assinados pelo desenvolvedor e há assinaturas pessoais dos responsáveis. O certificado da empresa não substitui as assinaturas pessoais do atestado. Um A1 apropriado é uma opção operacional para a automação prevista, sem ser uma exigência universal para todos os documentos. [ITI — certificação digital](https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/certificacao-digital).

Certificado HTTPS e chave de assinatura do aplicativo Android cumprem outras funções. Não substituem a assinatura qualificada dos documentos de ponto.

Nunca colocar chaves ou senhas neste caderno, em e-mail de revisão ou nos anexos públicos.

### Etapa 4 — selecionar a versão de referência

Selecionar uma versão existente e estável, preservar a fonte correspondente, seu manifesto e o resumo criptográfico. Documentar quais versões de servidor e Android foram examinadas juntas. Gerar novamente o pacote quando a versão escolhida diferir dos pacotes preparatórios anteriores.

Não é necessário publicar na Play Store antes do registro. O manual do INPI admite registro de programa já criado e explica que atualizações não anulam o registro anterior; mudanças substanciais merecem avaliação de novo pedido. A cópia original identificada pelo registro deve permanecer preservada. [Manual do e-Software](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/programas-de-computador/arquivos/manual/manual-e-software-2022.pdf).

O MTE permite que o atestado de sistema em nuvem identifique a versão inicial adotada pelo cliente ou a data a partir da qual passou a cumprir a Portaria. Isso não autoriza deixar de cumprir os requisitos nas atualizações. [MTE — pergunta 17](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/Perguntas%20e%20Respostas%20REP).

> Versão de referência:  
> Data da revisão:  
> Evidência de testes:  
> Local privado de guarda:

### Etapa 5 — protocolar no INPI

1. Abrir o [serviço oficial de registro de programa](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-registro-de-programa-de-computador).
2. Cadastrar/conferir o requerente no e-INPI.
3. Gerar e pagar a GRU do serviço **730**. A página consultada informa **R$ 210**; reconferir antes do pagamento.
4. Obter a Declaração de Veracidade original e assiná-la com certificado qualificado adequado ao signatário. A assinatura avançada comum do gov.br não atende ao peticionamento e-Software.
5. Preencher o formulário com requerente, autores, título, informações técnicas, GRU e resumo criptográfico; anexar a declaração e procuração quando aplicável.
6. Guardar o protocolo, acompanhar o pedido e obter o certificado.
7. Somente então configurar o número efetivamente concedido no produto.

> Titular do pedido:  
> Protocolo:  
> Registro concedido:  
> Data:  
> Observações:

### Etapa 6 — validar as saídas e emitir o atestado

Conferir os arquivos usando os leiautes oficiais e verificar assinaturas reais com ferramenta independente. O [VALIDAR do ITI](https://validar.iti.gov.br/) verifica assinaturas; sua aprovação não constitui auditoria trabalhista completa do programa.

Preencher o [modelo oficial do atestado](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/modelo-do-atestado-tecnico-e-termo-de-responsabilidade.pdf), delimitar REP-P/PTRP, indicar a identificação do programa e o destinatário. Os responsáveis devem assumir pessoalmente a declaração, sem atestar funcionalidades pendentes. Entregar o documento ao empregador e registrar a entrega.

> Responsáveis pela conferência:  
> Data da assinatura:  
> Destinatário:  
> Evidência de entrega:

### Etapa 7 — formalizar contratos, privacidade e operação

Usar as minutas deste conjunto como base de revisão. Preencher titulares, canais, fornecedores, retenção, disponibilidade e procedimentos efetivamente aprovados. Ainda não existe no aplicativo um fluxo completo de aceite versionado dessas minutas. Não anunciar sua vigência apenas porque o arquivo foi publicado para download.

> Revisão jurídica:  
> Contrato de tratamento:  
> Canal de atendimento:  
> Responsável por incidentes:  
> Política de retenção aprovada:

### Etapa 8 — migrar e liberar

- [ ] Conferir a fila de cada aparelho e os registros recebidos na origem.
- [ ] Criar a cópia final consistente e preservar os documentos anteriores.
- [ ] Importar e comparar totais, identidades, horários e inconsistências.
- [ ] Atualizar os tablets por cima, preservando a base local e a assinatura.
- [ ] Conferir destino, autorização, captura, reconexão e documentos.
- [ ] Registrar a data de corte e comunicar o procedimento ao RH.
- [ ] Iniciar a nova sequência fiscal somente com dados e requisitos reais conferidos.
- [ ] Manter acesso controlado ao legado durante a retenção definida.
- [ ] Liberar a distribuição aprovada e acompanhar a operação inicial.

Não recriar batidas antigas como se tivessem sido capturadas por um REP-P já registrado e assinado. Uma atualização posterior do app não deve reiniciar a sequência fiscal.

## 5. Decisões comerciais que não estão automaticamente resolvidas

| Assunto | Decisão/apontamento |
|---|---|
| Nome comercial definitivo e relação com a razão social | |
| Domínio e e-mail corporativo | |
| Titular da conta Google Play | |
| Plano de disponibilidade contratado | |
| Prazo de atendimento e canal de urgência | |
| Fornecedor e região de armazenamento externo | |
| Política de retenção por categoria | |
| Procedimento de término e exportação do cliente | |
| Valores, planos e gateway de pagamento | |
| Responsabilidade pela revisão das regras de cada cliente | |
| Identificação adicional contra marcação por outra pessoa | |
| Prioridade da acessibilidade | |

## 6. Registro dos seus apontamentos

Copiar este bloco para cada alteração desejada:

```text
ID do apontamento:
Documento e seção:
Situação que preciso resolver:
Minha decisão ou proposta:
Quem precisa participar:
Prioridade: bloqueia operação / próxima entrega / melhoria
Critério para considerar concluído:
Anexos ou referência, sem dados pessoais ou segredos:
```

## 7. Critério de aprovação

O aceite final deve reunir três conjuntos distintos: comprovação técnica de funcionamento, documentação/assinaturas reais e organização jurídica/operacional. Teste de código aprovado, protocolo INPI ou publicação na loja, isoladamente, não encerram os demais conjuntos.

> Aprovado por:  
> Data:  
> Ressalvas:  
> Próxima revisão: